Políticas públicas ineficientes sobre mudanças climáticas violam os direitos humanos fundamentais

Políticas climáticas fracas do governo violam direitos humanos fundamentais

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – TEDH (ECHR – European Court of Human Rights) decidiu que políticas públicas fracas sobre alterações climáticas violam os direitos humanos fundamentais.

A decisão, proferida em 9 de abril de 2024,  é favorável a um grupo de 2.400 mulheres suíças, o KlimaSeniorinnen Schweiz (Mulheres Seniores Suíças pela Proteção do Clima), cujo pedido ao TEDH foi registrado em 29 de março de 2023.

Esta foi a primeira reclamação climática a ser ouvida em público perante a Grande Câmara do Tribunal Europeu.

Uma das principais alegações da ação é que a falta de políticas públicas adequadas coloca mulheres seniores em maior risco de morte, devido às ondas de calor.

Consequências do aquecimento global nas condições de vida e saúde

Em sua ação contra o governo suíço, o grupo KlimaSeniorinnen Schweiz declara sua preocupação com as consequências do aquecimento global nas suas condições de vida e saúde e afirma que as autoridades suíças não estão tomando medidas suficientes para mitigar os efeitos da mudança climática.

O parecer do Tribunal Europeu considerou que:

• a Convenção abrange o direito à proteção efetiva pelas autoridades do Estado contra os graves efeitos adversos da mudança climática sobre a vida, a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida;
• houve uma violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar da Convenção;
• houve uma violação do direito de acesso ao tribunal;
• a Confederação Suíça não cumpriu seus deveres de acordo com a Convenção relativa à mudança climática.

Vitória histórica da saúde sobre a crise climática

O Tribunal, que se auto-intitula “a consciência da Europa”, considerou que a Suíça não cumpriu as suas obrigações para travar as alterações climáticas e definiu um caminho para as organizações apresentarem outros casos em nome dos requerentes.

Com esta decisão memorável, o Tribunal Europeu aumenta a pressão judicial nos governos: é urgente a criação de políticas públicas efetivas para a redução da emissão de gases, na atmosfera, que tornam as condições climáticas mais extremas.

A decisão estabelece um precedente sobre se e até que ponto os estados com uma política climática inadequada violam seu dever de proteger os direitos humanos.

Portanto, esta é mais do que uma vitória importante para as mulheres seniores na Suíça. É uma vitória para todas as gerações, no mundo inteiro.

Fontes:
https://www.echr.coe.int/w/grand-chamber-rulings-in-the-climate-change-cases
https://en.klimaseniorinnen.ch
https://www.theguardian.com/environment/2024/apr/09/human-rights-violated-inaction-climate-echr-rules-landmark-case